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A responsabilidade civil dos hospitais pelos erros médicos causados pelos médicos

A responsabilidade civil dos hospitais pelos erros médicos causados pelos médicos

Apresentação

O presente trabalho visa analisar e discorrer sobre as principais controvérsias acerca da responsabilidade civil dos hospitais pelos erros dos médicos que nele atuam, pois, embora o hospital seja prestador de serviços, nem sempre será responsabilizado objetivamente por fatos ocorridos em suas dependências.

Atualmente, prevalece o entendimento de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam, quer de forma autônoma (por convênio) ou por vínculo empregatício, é subjetiva, ou seja, a análise da atuação pessoal do médico que determinará – ou não – a responsabilidade do hospital, dependendo, portanto, da comprovação de culpa destes profissionais.

Fonte da pesquisa

A elaboração do estudo em epígrafe se baseou na legislação pátria, na jurisprudência, na doutrina, em códigos e em resoluções do Conselho Federal de Medicina.

Introdução

Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5, incisos V e X, como parte integrante dos direitos e das garantias fundamentais, o direito a indenização por danos morais e materiais como proteção a direitos individuais.

O mesmo diploma, em seu o art. 37, § 6º, definiu a responsabilidade objetiva, in verbis:

Art. 37 (…)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Código Civil Brasileiro, por sua vez, tratou da cláusula geral da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927, dispondo, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ocorre que, no caso de profissional da medicina não se aplica nenhuma dessas disposições do parágrafo único do art. 927. Primeiro, por inexistir lei que imponha ao médico o dever de reparar o dano independentemente de culpa; segundo, porque a atividade médica não implica, por sua natureza, risco para o paciente – muito pelo contrário: representa, na maioria das vezes, esperança de cura, de salvação, de mitigação das dores – e o risco terapêutico (maior ou menor probabilidade de se curar o enfermo), não depende somente da atuação do profissional médico.

Não resta dúvida que a natureza jurídica da responsabilidade do profissional médico, segundo nosso ordenamento pátrio, tem como fundamento basilar o princípio da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), que se fundamenta na teoria clássica da responsabilidade extracontratual ou aquiliana, na qual caberá à vítima provar todos os pressupostos para a responsabilização do ofensor (médico) e, consequentemente, ter reconhecido o seu direito à indenização.

Esse é o comando do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que a responsabilidade pessoal do médico, enquanto profissional liberal é subjetiva (CDC, § 4º, art. 14), apurada mediante a verificação dos elementos culpa (lato sensu), nexo causal e dano, salvo algumas exceções.

Já quando tratamos a responsabilidade dos hospitais, o entendimento é o de responsabilidade do estabelecimento hospitalar, por força do art. 932III, c/c o 933, ambos do Código Civil, por atos de seus empregados e prepostos (mas não dos médicos), é objetiva.

Logo, a responsabilidade dos hospitais será objetiva apenas no que diz respeito aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações físicas, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia, por exemplo), mas nunca com os serviços técnicos profissionais dos médicos que ali atuam.

A responsabilidade civil dos hospitais pelos erros médicos

A todos é garantido, conforme preceitua a Constitucional Federal, art. 5º, LIV e LV, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Bem como, aos demandantes, o acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV), visando à satisfação dos seus direitos.

Assim, considerando que os hospitais, as clínicas e as instituições similares são prestadores de serviços aos destinatários finais (pacientes), mediante remuneração, fica evidente que estes estabelecimentos de saúde são prestadores de serviços.

Se existe a relação hospital-paciente, e considerando que esta se enquadra perfeitamente no conceito de serviço, os destinatários finais são considerados consumidores, restando caracterizada a relação de consumo.

Partindo desse pressuposto, entende-se que a responsabilidade pelos danos causados pelos hospitais aos pacientes passa a ser de natureza objetiva (independentemente de culpa), com aplicação das regras processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova e com enquadramento previsto no caput do art. 14 do CDC, que criou para o fornecedor (hospital), a obrigação de prestar seus serviços com qualidade e segurança aos seus clientes (pacientes).[1]

Ocorre que, no que tange a responsabilidade do hospital e similares pelo erro médico, causado pelo profissional, como já dito anteriormente, terá que se comprovar a culpa e a responsabilidade pessoal do profissional, apurada mediante a verificação dos elementos culpa (lato sensu), nexo causal e dano, salvo exceções, prevalecendo o § 4º, art. 14 do CDC.

O entendimento da doutrina é que a responsabilidade objetiva nas relações de consumo não é absoluta, uma vez que permite a comprovação das circunstâncias previstas na norma em referência como matéria de defesa, porque quando se trata de atividade médica, a contratação do serviço assegura obrigação de meio e não de resultados, de modo que o resultado não querido não pode ser rotulado como “defeito”. Este só se configura quando a lesão ao paciente resultar de procedimento totalmente desviado dos padrões e, portanto, com culpa evidente de seu causador.

Configurado o dano ao paciente[2], o entendimento dominante é de que a responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar somente estará caracterizada quando comprovada a má prestação dos serviços hospitalares que lhes são afetos, de presença: 1) ato danoso comissivo ou omissivo de preposto (menos médico) seu agindo como tal; e 2) uso nas intervenções da equipe de saúde de material malconservado ou inadequado.

Nesse sentido, o hospital é responsável objetivamente pela segurança física do paciente que lá se interna ou que lá se encontra para fazer exames, respondendo por qualquer dano que lhe for ocasionado por seus empregados e ou por seus equipamentos.

Entretanto, é pacifico o entendimento de que o hospital não será responsabilizado pelo dano ocasionado por médico, seja ele empregado ou não, hipótese em que o profissional da saúde responderá subjetivamente, ou seja, mediante comprovação de culpa. Isto é, o hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do CDC, quando se trata de indenizar dano produzido por médico integrante de seus quadros[3], pois, como já dito, é preciso provar a culpa deste, para somente depois se ter como presumida a culpa do hospital.

Quando se trata de hospital público – ou ligado à autarquia integrada à estrutura de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno, tem-se reiteradamente aplicado a responsabilidade objetiva (independentemente de culpa), fundada na teoria do risco administrativo, na forma do art. 37§ 6º da CRFB/88, e mais recentemente do art. 43, do Código Civil de 2002.

Nesses casos se exige apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa, desempenhada pelo Estado, e consubstanciada na conduta do agente – e o dano causado a terceiros. O ente público não responderá apenas quando provar alguma das excludentes – e este ônus incumbe à Administração.

Conclusão

Diante de todo o exposto, cabe obtemperar a aplicação literal do caput do art. 14 do CDC para fins de responsabilização civil dos hospitais por erro causado por médico, posto que quando se trata de atividade médica, a contratação assegura os meios e não os resultados, o exame da culpa subjetiva do profissional da medicina, nos termos do parágrafo 4º do mencionado artigo.

Entretanto, restou pacificado o entendimento de que o hospital tem o dever de cuidar da estadia do paciente (internação), às instalações físicas, aos equipamentos, aos serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), do paciente enquanto consumidor, respondendo o hospital, objetivamente.

Ademais, o assunto merece um aprofundamento teórico-jurídico, principalmente no que tange a responsabilidade solidária, hermenêutica dos arts. 265, caput, 275 e 932III do Código Civil, bem como, da Súmula 341 do STF.

Referências

França, Genival Veloso de, 1935 – Direito médico/Genival Veloso de França – 12 ed. Ver., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Gifoni, José Mauro Mendes. Da Responsabilidade por Erro Médico: Aspectos Éticos, Cívis e Penais / José Mauro Mendes Gifoni, Francisco de Assis Sampaio Matos, Paulo Eduardo Gifoni Maia. – Fortaleza: Expressão Gráfica e Editora Ltda., 2007. 282 p.

Kfouri Neto, Miguel. Responsabilidade civil do médico / Miguel Kfouri Neto. –8. Ed. Rev., atual e ampl.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. 703 p.

Kfouri Neto, Miguel. Responsabilidade civil dos hospitais: código civil e código de defesa do consumidor / Miguel Kfouri Neto. – 2. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 463 p.


[1] Esse é o entendimento da 4ª T., do Superior Tribunal de Justiça, REsp 258389/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16.06.2005, DJU 22.08.2005, p 275. Do noticiário do STJ (www.stj.gov.br/noticias), em 27.09.2005.

[2] Cabe-nos aqui transcrever parte do julgado TJRS, 9ª. Câm. Civ., Ap. Cív. 70029719267, j. 09.12.2009, DJ 16.12.2009. “… Destarte, não se considera como objeto da obrigação a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência, e, evidentemente, os recursos disponíveis ao profissional da medicina, o qual deve agir, sempre, da maneira mais cuidadosa e consciente possível…”

[3] (AI 179.184-1, 5ª. Câm. Cív., TJSP).

Link do artigo no Jusbrasil: https://petruciomagalhaes.jusbrasil.com.br/artigos/471279390/a-responsabilidade-civil-dos-hospitais-pelos-erros-medicos-causados-pelos-medicos

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